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Você sabia que a Receita Federal também analisa suas redes sociais?

E como isso funciona? Basicamente eles contam com vários modelos de inteligência artificial que podem varrer a internet e encontrar informações como bens dos contribuintes e pessoas utilizadas como laranjas. Uma simples foto pode levantar indícios de que a pessoa não contou a história real para a Receita Federal. Só em 2016, a RF treinou mais de 100 auditores e analistas para a função. Elas investigam se todas as viagens, imóveis, carros de luxo mostradas em plataformas como o Facebook, Instagram, LinkedIn e o YouTube batem com o que foi informado. Outra função é de buscar patrimônio de quem está devendo, verificando quais bens podem ser penhorados para o pagamento dessa dívida. Quais tipos

Saiba mais sobre Empresas Inativas e suas obrigações com o Fisco:

O QUE SÃO EMPRESAS INATIVAS? De acordo com a Receita Federal, é considerada uma empresa inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade financeira, patrimonial e operacional ou não operacional dentro de todo ano/calendário. Ou seja, a empresa não pode ter nenhuma movimentação bancária, nenhum pagamento de taxas ou compras no CNPJ. QUAIS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE UMA EMPRESA INATIVA? As obrigações são: DCTF, que deve ser entregue, sob pena de multa; RAIS negativa e GFIP - a GFIP entrega uma no mês de janeiro e outra no mês de dezembro, obedecendo a data de entrega, pois entregar após o prazo a empresa pagará multa. No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias

A instrução normativa da Receita Federal do Brasil (IN) 1.911/19 – “O recolhido” x “O destacado”

Como é sabido, em março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE 574.706, em repercussão geral, e aprovou, por maioria, a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.". Nesse recurso, o Supremo decidiu que o ICMS que entra nas contas das empresas não pode ser considerado faturamento, já que é apenas o recolhimento do imposto pago pelos consumidores. Ou seja, para a Corte, ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Portanto, o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais que incide

Você Sabia? - Imposto de Renda

O que é? O Imposto de Renda Pessoa Física é um Tributo Federal que tem como objetivo medir a evolução patrimonial de cada cidadão. Quem deve declarar o Imposto de Renda? Quem se enquadrar em algum dos seguintes critérios: Brasileiros que tiveram rendimento tributável com valor igual ou acima de R$ 28.559,70; Rendimentos tributáveis e não tributáveis vindo direto da fonte com valor igual ou acima de 40.000,00; Brasileiros que chegaram a ter renda com valor igual ou acima R$ 142.798,50; Quem passou a ter posse de bens cujo seu valor seja igual ou maior a R$ 300.000,00; Teve algum ganho de capital sobre alienação de bens e direitos; Cidadãos que chegaram a fazer ações na bolsa de valores, merca

A ilegalidade na demora da Receita Federal em Julgar os Processos de Restituição e Compensação

Um dos maiores problemas enfrentado pelos contribuintes decorre da morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. As principais desculpas apresentadas nos atendimentos pessoais junto aos órgãos administrativos, tanto das Delegacias da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e até do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Carf) são frequentemente repetidas: falta de pessoal ou lacuna nos preenchimentos dos cargos no colegiado, dentre outras. Nesse artigo, vamos falar especificamente, da demora da Receita Federal

A Inconstitucionalidade na Apreensão de Mercadorias pelo Fisco

Você sabia que é inconstitucional a apreensão de mercadorias pelo Fisco como meio de coagir o Contribuinte ao pagamento do Tributo? Isso mesmo, a Administração Fazendária não pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento de determinado tributo. Por exemplo: O Fisco pode reter mercadoria em Posto de Fiscalização com o fundamento de haver débitos de ICMS do remetente com a SEFAZ do seu Estado? Não é possível, pelos seguintes argumentos: Não! O Fisco não pode se valer da apreensão de mercadoria com o objetivo de forçar o contribuinte a pagar tributos, uma vez que a medida correta é a pertinente ação de cobrança. Esse é entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Fede

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