STF afasta cobrança de ICMS antecipado
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado nesta segunda-feira (17/08). De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, antes da ocorrência do fato gerador, não há regulamentaç