Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado nesta segunda-feira (17/08). De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, antes da ocorrência do fato gerador, não há regulamentaç

O governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (24) que São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar o empreendedorismo e estimular a economia para reduzir impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. Segundo o governo, os novos negócios terão o benefício concedido por 60 dias a partir desta terça (25), após a publicação no Diário Oficial do Estado. A su

O STF iniciou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS), a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo, por haver sido alcançado o objetivo que o respaldou. O tributo em questão foi extin

A implantação da reforma será executada em fases, sendo a primeira dela a criação do IVA-Federal (imposto de valor agregado), chamado CBS – Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços. Com isso, acabam os tributos PIS e COFINS, inclusive sobre importações, bem como as tributações diferenciadas para alguns setores e alguns regimes especiais. Isso porque nada muda no Simples Nacional, continuará existindo o regime monofásico para produtos como combu

O GAIADI – Grupo de Avaliação e Intervenção em Atrasos do Desenvolvimento Infantil - é uma empresa formada e gerenciada por quatro mulheres terapeutas que encontraram em comum o sonho de proporcionar a pessoas com deficiência e suas famílias, um atendimento especializado e de qualidade. Em 2011 duas das hoje sócias, Marina (psicóloga) e Michela (fonoaudióloga), em parceria com uma médica pediatra Dra Lilian Yamada, idealizaram o que a princípio seria um grupo de estudos para