Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado nesta segunda-feira (17/08). De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, antes da ocorrência do fato gerador, não há regulamentação de prazo de pagamento e, por consequência, obrigação tributária e dever de pagar. Citando precedentes da corte, o ministro explicou que, embora a Constituição permita a fixação de prazo de pagamento por meio de decret

O governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (24) que São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar o empreendedorismo e estimular a economia para reduzir impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. Segundo o governo, os novos negócios terão o benefício concedido por 60 dias a partir desta terça (25), após a publicação no Diário Oficial do Estado. A suspensão da cobrança vale para empresas classificadas como Limitada (LTDA), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa pública, Empresário Individual (EI) e Sociedade Co

O STF iniciou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS), a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo, por haver sido alcançado o objetivo que o respaldou. O tributo em questão foi extinto a partir de 1 de janeiro de 2020. Contudo a discussão envolve o período de 2012 a 2019, período em que as empresas podem reaver o que foi indevidamente pago. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a co

A implantação da reforma será executada em fases, sendo a primeira dela a criação do IVA-Federal (imposto de valor agregado), chamado CBS – Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços. Com isso, acabam os tributos PIS e COFINS, inclusive sobre importações, bem como as tributações diferenciadas para alguns setores e alguns regimes especiais. Isso porque nada muda no Simples Nacional, continuará existindo o regime monofásico para produtos como combustíveis e cigarros e fica mantida a Zona Franca de Manaus e a mesma forma de apuração do imposto para financeiras. Com a criação do CBS, cada empresa passará a pagar o imposto sobre o valor que agregará ao produto ou ao

O GAIADI – Grupo de Avaliação e Intervenção em Atrasos do Desenvolvimento Infantil - é uma empresa formada e gerenciada por quatro mulheres terapeutas que encontraram em comum o sonho de proporcionar a pessoas com deficiência e suas famílias, um atendimento especializado e de qualidade. Em 2011 duas das hoje sócias, Marina (psicóloga) e Michela (fonoaudióloga), em parceria com uma médica pediatra Dra Lilian Yamada, idealizaram o que a princípio seria um grupo de estudos para agregar profissionais que simpatizavam com a área de atuação de terapias para pessoas com autismo. Logo o grupo iniciou com uma equipe de terapeutas e seus primeiros pacientes. Algumas mudanças de espaços físicos ocorrer

✅ Empreendedorismo feminino é o movimento que reúne negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, pode ser entendido também, como as iniciativas de liderança feminina, incluindo a atuação das mulheres em altos cargos dentro de empresas, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa, gerando oportunidades de liderança para as mulheres. ✅ Assumir o próprio negócio é uma forma de empoderamento e ascensão para cargos de liderança, com o potencial de mudar a realidade das empreendedoras. ➡️ Nesta semana teremos um conteúdo especial, exaltando grandes mulheres empreendedoras. Escolhemos clientes nossas para contar um pouco sobre sua trajetória. São histórias inspiradoras!

A Vivo Ads lançou sua plataforma online no modelo autosserviço, que permite que qualquer empresa brasileira veicule campanhas na plataforma. O público que pode ser alcançado pelos anúncios ali veiculados é de até 50 milhões de consumidores. Com esse novo meio, as agências ou os próprios anunciantes poderão optar por diferentes tipos de publicidade e com base em seus objetivos e definir, com facilidade, o público-alvo, a região, o momento da abordagem desse público, entre outras configurações. São três modalidades: Data Rewards Video, para propagandas em vídeo; Data Rewards Leads, que permite aos anunciantes gerarem campanhas para o cadastro de novos clientes interessados no seu negócio; Vivo

O que é? DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal como meio de cobrança dos contribuintes para o pagamento de tributos inseridos em operações financeiras. A sua principal função é fazer com que a arrecadação dos contribuintes chegue aos cofres públicos federais. Sendo ele utilizado por pessoas físicas e jurídicas e podendo ter suas guias pagas mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou mesmo anualmente, dependendo dos impostos a serem recolhidos. Quais são os dois tipos? Esse documento é dividido em dois tipos: Simples e Comum O DARF Simples já não é mais tão utilizado, a partir da Lei do Simples Naci