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STF afasta cobrança de ICMS antecipado

Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado nesta segunda-feira (17/08). De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, antes da ocorrência do fato gerador, não há regulamentação de prazo de pagamento e, por consequência, obrigação tributária e dever de pagar. Citando precedentes da corte, o ministro explicou que, embora a Constituição permita a fixação de prazo de pagamento por meio de decret

Governo de SP suspende tarifa para abertura de novas empresas

O governador João Doria anunciou nesta segunda-feira (24) que São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar o empreendedorismo e estimular a economia para reduzir impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus. Segundo o governo, os novos negócios terão o benefício concedido por 60 dias a partir desta terça (25), após a publicação no Diário Oficial do Estado. A suspensão da cobrança vale para empresas classificadas como Limitada (LTDA), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa pública, Empresário Individual (EI) e Sociedade Co

STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS

O STF iniciou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS), a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo, por haver sido alcançado o objetivo que o respaldou. O tributo em questão foi extinto a partir de 1 de janeiro de 2020. Contudo a discussão envolve o período de 2012 a 2019, período em que as empresas podem reaver o que foi indevidamente pago. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a co

Reforma Tributária

A implantação da reforma será executada em fases, sendo a primeira dela a criação do IVA-Federal (imposto de valor agregado), chamado CBS – Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços. Com isso, acabam os tributos PIS e COFINS, inclusive sobre importações, bem como as tributações diferenciadas para alguns setores e alguns regimes especiais. Isso porque nada muda no Simples Nacional, continuará existindo o regime monofásico para produtos como combustíveis e cigarros e fica mantida a Zona Franca de Manaus e a mesma forma de apuração do imposto para financeiras. Com a criação do CBS, cada empresa passará a pagar o imposto sobre o valor que agregará ao produto ou ao

Mulheres Empreendedoras - GAIADI

O GAIADI – Grupo de Avaliação e Intervenção em Atrasos do Desenvolvimento Infantil - é uma empresa formada e gerenciada por quatro mulheres terapeutas que encontraram em comum o sonho de proporcionar a pessoas com deficiência e suas famílias, um atendimento especializado e de qualidade. Em 2011 duas das hoje sócias, Marina (psicóloga) e Michela (fonoaudióloga), em parceria com uma médica pediatra Dra Lilian Yamada, idealizaram o que a princípio seria um grupo de estudos para agregar profissionais que simpatizavam com a área de atuação de terapias para pessoas com autismo. Logo o grupo iniciou com uma equipe de terapeutas e seus primeiros pacientes. Algumas mudanças de espaços físicos ocorrer

Mulheres Empreendedoras

✅ Empreendedorismo feminino é o movimento que reúne negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, pode ser entendido também, como as iniciativas de liderança feminina, incluindo a atuação das mulheres em altos cargos dentro de empresas, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa, gerando oportunidades de liderança para as mulheres. ✅ Assumir o próprio negócio é uma forma de empoderamento e ascensão para cargos de liderança, com o potencial de mudar a realidade das empreendedoras. ➡️ Nesta semana teremos um conteúdo especial, exaltando grandes mulheres empreendedoras. Escolhemos clientes nossas para contar um pouco sobre sua trajetória. São histórias inspiradoras!

Vivo Ads lança plataforma de publicidade online para pequenas e médias empresas

A Vivo Ads lançou sua plataforma online no modelo autosserviço, que permite que qualquer empresa brasileira veicule campanhas na plataforma. O público que pode ser alcançado pelos anúncios ali veiculados é de até 50 milhões de consumidores. Com esse novo meio, as agências ou os próprios anunciantes poderão optar por diferentes tipos de publicidade e com base em seus objetivos e definir, com facilidade, o público-alvo, a região, o momento da abordagem desse público, entre outras configurações. São três modalidades: Data Rewards Video, para propagandas em vídeo; Data Rewards Leads, que permite aos anunciantes gerarem campanhas para o cadastro de novos clientes interessados no seu negócio; Vivo

O que é DARF e quem são seus contribuintes?

O que é? DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é um documento utilizado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal como meio de cobrança dos contribuintes para o pagamento de tributos inseridos em operações financeiras. A sua principal função é fazer com que a arrecadação dos contribuintes chegue aos cofres públicos federais. Sendo ele utilizado por pessoas físicas e jurídicas e podendo ter suas guias pagas mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou mesmo anualmente, dependendo dos impostos a serem recolhidos. Quais são os dois tipos? Esse documento é dividido em dois tipos: Simples e Comum O DARF Simples já não é mais tão utilizado, a partir da Lei do Simples Naci

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