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19/12/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 1º de abril o julgamento que pode limitar o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso estava na pauta deste mês, porém o julgamento foi adiado, porque não haveria tempo para conclusão.

Saiba mais acessando o link:...

18/12/2019

O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orien...

16/12/2019

Nos últimos meses vem se discutindo sobre a realização de uma mudança drástica na arrecadação de tributos no território nacional – que geraria um impacto direto nos departamentos fiscais e tributários das empresas brasileiras, a Reforma Tributária.

A necessidade de uma reforma tributária no Bras...

13/12/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.

Para saber mais informações, acesse: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/12/12/supremo-forma-maioria-...

13/12/2019

No dia 17 de outubro, a Presidência da República editou a Medida Provisória – MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o in...

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