Como já delineado em artigos anteriores, a carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações é extremamente elevada, sobretudo se analisarmos as elevadas alíquotas de ICMS aplicáveis em relação às empresas. Diante disso, há muito se discute, analisando-se especificamente os serviços de internet, que tipo de serviço pode ser cobrado e faturado do assinante, visando obviamente reduzir a tributação incidente. E dentre esta discussão, surgiram diversas modalidades

Primeiramente, importante informar que o conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteúdo do serviço de valor adicionado, vejamos: “Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagné

Você sabia que é inconstitucional a apreensão de mercadorias pelo Fisco como meio de coagir o Contribuinte ao pagamento do Tributo? Isso mesmo, a Administração Fazendária não pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento de determinado tributo. Por exemplo: O Fisco pode reter mercadoria em Posto de Fiscalização com o fundamento de haver débitos de ICMS do remetente com a SEFAZ do seu Estado? Não é possível, pelos seguintes argumentos: Não! O Fisco