Precisa de mais informações?

Estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato por telefone, email ou redes sociais.

Veja as regras gerais da sociedade unipessoal – IN 63/2019

30/08/2019

 

 

- Aplicam-se à sociedade limitada unipessoal, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro;

 

- O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de uma sociedade limitada;

 

- O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a unipessoalidade permitida pelo parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc;

 

- Poderá adotar firma ou denominação – IN15/DREI;

 

- Deverá ser aplicado frente ao nome empresarial apenas a expressão (tipo jurídico) LTDA ou LIMITADA;

 

- Somente precisam ser publicadas as decisões do sócio único da sociedade limitada unipessoal no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (1º do art. 1.084 do Código Civil). (Incluído pela Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019);

 

- Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto do inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

 

Fonte: JUCESP. 

 

 

Assessoria contábil e financeira:

(16) 3289 1918.

 

Edifício Office Center

Av. Portugal 1740 - Ribeirão Preto/SP.

 

#unipessoalidade #sociedade #sociedadeunipessoal #novasregras #jucesp #sp #empresa #negócio #empreendedor #empreender #empreendedorismo #contabilidade #assessoriacontabil #assessoriafinanceira #rtlconsulting #ribeiraopreto

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Recent Posts
Please reload

Archive
Please reload