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Você Sabia? Não há incidência de INSS sobre verbas de caráter indenizatórias!

09/09/2019

Salário é, em última análise, a parcela percebida em troca do trabalho realizado, o qual agrega valor ao patrimônio do empregado, que busca, por meio da locação de sua mão-de-obra, prover seu sustento e financiar seus gastos com moradia, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, entre outras.

 

Ocorre que o empregador paga ao empregado determinados valores que não se confundem com o seu salário, tais como 1/3 de férias, que possui nítido caráter compensatório, o aviso prévio indenizado, que como o próprio nome sugere, trata-se de verba de natureza indenizatória, e a importância paga durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, que não pode ser considerada como remuneração pelo trabalho prestado, haja vista que o empregado encontra-se afastado quando de seu recebimento.  

 

Entretanto, a soma de todas essas parcelas, quer de natureza remuneratória ou indenizatória/compensatória, compõem a folha de salários das Empresas e, de maneira equivocada e errônea, formam a base de cálculo para a contribuição a cargo das empresas, em discussão.

 

Sendo assim, é evidente que estão excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre a folha e demais rendimentos as verbas que não configuram remuneração e possuam natureza indenizatória ou compensatória, visto que não são pagas pelo trabalho, mas por circunstâncias adversas.

 

- Vejamos o que dispõe a jurisprudência a esse respeito:

 

A jurisprudência do STJ, pacificada por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957, representativo de controvérsia, no qual fixou-se a seguinte tese para o Tema 479 dos Recursos Repetitivos

 

“A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).”

 

O mesmo raciocínio aplica-se ao aviso-prévio indenizado. A despeito dessa moldura legislativa, o STJ, também do no julgamento do REsp nº 1.230.957, representativo de controvérsia, entendeu que as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, de forma que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011).

 

A tese firmada no Tema 478 dos Recursos Repetitivos dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”.

 

Ainda, no mesmo sentido é a jurisprudência do STJ acerca dos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção de auxílio-doença ou auxílio-acidente), pacificada também no julgamento do REsp 1.230.957, representativo de controvérsia, cuja tese firmada no Tema 738 dos Recursos Repetitivos dispõe:

 

“Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.”

 

Portanto, notório que a importância paga pelas Empresas aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente não dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária em questão.

 

Assim, em tempos de crise é de suma importância buscar meios de contenção de gastos, e uma das formas é a gestão tributária, procure um profissional especializado e garanta a saúde financeira de sua empresa.

 

A empresa RTL Consulting coloca‐se à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema!

 

Além disso, pode-se requerer a repetição de indébito para ressarcir os valores dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores à data de ingresso da ação, devidamente corrigidos pela taxa Selic após o trânsito em julgado dos processos.

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