Código de defesa do consumidor Disponibilização Obrigatória para Consulta em Estabelecimentos Comerc


Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com a Lei 12.291/2010. O descumprimento da norma pode resultar em multa.

Uma nova proposta vem para facilitar a vida dos empreendedores. Por meio do Projeto de Lei 4043/19, ela pretende autorizar os estabelecimentos a oferecerem por meio digital o CDC - uma forma de facilitar o acesso com afixação de um QR Code. É a preservação dos direitos aliada à tecnologia, facilitando o cumprimento da Lei.

Assessoria contábil e financeira: (16) 3289 1918.

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