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Telecom: ICMS Interestadual - saiba mais!

25/10/2019

 

PARECER

 

1. Consulta

 

Hoje, vamos tratar de um assunto que é a dúvida de diversas empresas no setor de Comunicação, qual seja, a base legal da forma de apuração do ICMS interestadual. Em nosso parecer, usaremos, como exemplo, uma empresa que emite 100% das NFST (21), porém declara o ICMS 50% (cinquenta por cento) em Minas Gerais e 50% (cinquenta por cento) na Bahia.

 

2. Resposta à consulta

 

Acerca do embasamento legal da forma que apuramos o ICMS em MG e BA, segue a seguir.

 

Consta, na Lei Complementar nº 87 de 1996, em seu artigo 10º, inciso III, § 6o, conforme determinação dada pela Lei Complementar nº 102/2000 que:

 

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

 

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

 

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

 

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

 

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12;

 

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;      (Alínea incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

 

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

 

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.  (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000).

 

Depreende-se da simples leitura que, em se tratando de serviços não medidos de comunicação, envolvendo duas unidades federadas, e mais, que haja preço cobrado por períodos definidos, nesse caso, o ICMS será recolhido em partes iguais para cada ente tributante.

 

No estado de Minas Gerais, disposto no art. 44-A do Anexo IX do RICMS/02 (igual teor do art. 11, §6º, da Lei Complementar nº 87/96):

 

Art. 44-A. Nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do tomador, o pagamento do imposto será efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do tomador do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização da empresa prestadora.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente nas prestações que envolvam prestadores e tomadores localizados neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

 

Ainda, podemos extrair também do mencionado convênio 126/98, vejamos a seguir.

 

CONVÊNIO ICMS 126/98

 

Cláusula terceira: O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

 

§ 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subsequente.

 

Já no Estado da Bahia, podemos extrair, da Lei Estadual da Bahia nº 7.014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, o seguinte:

 

Art. 13. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do contribuinte ou responsável, é:

 

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

 

§ 4º Na hipótese do inciso III, do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador (LC 87/96 e 102/00).

 

Bem como do regulamento do ICMS do Estado da Bahia - DECRETO Nº 5444 DE 30 DE MAIO DE 1996

 

Art. 49. O local da prestação interna, interestadual ou internacional de serviço de comunicação, para efeito de cobrança do ICMS e da definição do estabelecimento responsável, é:

 

I - o do estabelecimento que efetuar a geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação do serviço;

 

II - o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer ficha, cartão ou assemelhados, quando a prestação for efetuada por meio desses instrumentos;

 

III - o do estabelecimento destinatário ou receptor do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da Federação e não estiver vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas;

 

IV - o do estabelecimento encomendante ou receptor, tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior;

 

V - o do lugar onde for cobrado o serviço, nos demais casos.

 

Parágrafo único.  Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se á o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 569, conforme se trate de:

 

I - cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

 

II - serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

 

III - serviços móveis de telecomunicações;

 

IV - serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma unidade da Federação.

 

Art. 569. A empresa Telecomunicações da Bahia S. A. (TELEBAHIA) e demais operadoras de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no Anexo I do Convênio ICM 4/89 adotarão regime especial de tributação do ICMS incidente sobre as prestações de serviços públicos de telecomunicações, nos seguintes termos (Conv. ICM 4/89):

 

(...)

 

§ 1º Na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras de serviços públicos de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não for a usuária final, por utilizar tais meios para prestação de serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Conv. ICM 4/89).

 

§ 2º Nas prestações de serviços de telecomunicações, o ICMS é devido (Conv. ICM 4/89):

 

I - à unidade da Federação onde estiver situado o equipamento terminal brasileiro, sempre que os serviços internacionais forem tarifados e cobrados no Brasil e a receita pertencer ao prestador dos serviços;

 

II - à unidade da Federação em que estiver instalada a estação recebedora da solicitação do serviço, nos serviços móveis de telecomunicações;

 

III - a este Estado, nos demais casos, observadas as regras do art. 49. §

 

3º Na hipótese de serviços de telecomunicações não medidos, com preço cobrado por período definido, quando envolver, além da Bahia, outras unidades da Federação, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação envolvidas (Conv. ICM 4/89).

 

Assim, tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o caso se amolda à repartição de receita prevista no dispositivo acima transcrito, ou seja, havendo tomador do serviço sediado em outro estado, caberá ao estado de Minas Gerais o equivalente a 50% (cinquenta por cento) e ao estado da Bahia o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.

 

Nesse sentido, coleciona-se a consulta de contribuinte nº 121/2001:

 

5 - Os procedimentos relativos à inscrição, emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, apuração e pagamento do ICMS, no que tange aos serviços de telecomunicação, encontram-se disciplinados no Capítulo II - artigos 35 a 43 - do Anexo IX do RICMS/96, de onde destacamos:

"Art. 37 - O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado será apurado e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) único.

(...)

§ 2º - Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra unidade da Federação cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra unidade da Federação envolvida na prestação, observado o disposto no parágrafo seguinte. (grifamos)

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recolhimento da parcela do imposto devida a este Estado observará o seguinte, conforme o caso:

I - o prestador do serviço estabelecido no Estado efetuará o recolhimento em Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no prazo previsto no artigo 85 do Regulamento;

II - o prestador do serviço estabelecido em outra unidade da Federação efetuará o recolhimento em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação.

(...)

Art. 42 - A concessionária de serviço público de comunicação, com sede em outra unidade da Federação, que promover a prestação de serviço em território mineiro, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado.

§ 1° - O imposto a recolher será calculado mediante a aplicação da alíquota interna, vigente neste Estado, sobre o preço cobrado do usuário do serviço. (grifamos)

§ 2° - O recolhimento do imposto será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do respectivo faturamento."

Portanto, encontrando-se o prestador localizado neste Estado, será levado a débito do imposto a metade (50%) dos valores relativos às prestações de serviços efetuadas a tomadores de outra unidade da Federação e 100% dos valores relativos às prestações de serviço efetuadas a tomadores localizados neste Estado.

 

Ainda, cita-se a seguinte decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, CTN - INOCORRÊNCIA - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (BANDA LARGA) - RECOLHIMENTO DO ICMS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATANTES COM ENDEREÇO EM SÃO PAULO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SITUADAS EM TERRITÓRIO MINEIRO PARA ULTIMAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE DADOS NO ESTADO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, III, §6º, DA LC Nº 87/96 E 33, §3º, DA LE Nº 6.763/75 - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS - INEXISTÊNCIA. (...)

- SITUANDO O PRESTADOR E O TOMADOR DOS SERVIÇOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO, SEJA PELA LITERALIDADE DO §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75, SEJA PELA LC Nº 87/96, O ICMS DEVERÁ SER RECOLHIDO AOS ESTADOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO.

- O TOMADOR DE SERVIÇOS DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO CADA ESTABELECIMENTO MATRIZ, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL, ESCRITÓRIO E PONTO REMOTO OU DE ATENDIMENTO INSTALADO/LOCALIZADO E

 

M MINAS GERAIS, A QUEM EFETIVAMENTE O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO É POSTO À DISPOSIÇÃO E EFETIVAMENTE REALIZADO.

(...)

(TJMG - AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0024.13.022131- 0/001, RELATOR(A): DES.(A) WILSON BENEVIDES , 7ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 27/09/2016, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 03/10/2016)

 

Por fim, colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

 

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