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Entenda mais sobre a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica:

30/10/2019

 

Nas contas de energia elétrica, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do ICMS engloba as tarifas TUST e TUSD. Ou seja, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD) são incluídas na base de cálculo do ICMS.

 

Contudo, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD), que compõem as faturas de energia elétrica dos contribuintes, são ilegalmente incluídas na base de cálculo do ICMS, uma vez que não representam hipótese de incidência do imposto, que pode recair tão somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS.

 

 A discussão reside na constatação de que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem verificado em sua base de cálculo valores que exorbitam, de fato, a circulação de mercadorias. É o que acontece nesse caso. A TUST e a TUSD não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.

 

Referidas tarifas são tarifas cobradas em razão da utilização das redes de transmissão de energia elétrica. São pagas, portanto, em razão de serviços necessários para a entrega de energia elétrica aos consumidores.

 

Se por um lado não há dúvidas de que a circulação de energia elétrica é fato gerador do ICMS, visto que é clara a circulação de mercadoria; por outro lado há discussões acerca do ICMS trazer em sua base valores relativos à TUST/TUSD. Certo é que apesar das discussões, os Estados têm feito cobranças de ICMS sobre a TUST e a TUSD, tributando serviços de necessária aquisição para a transmissão de energia elétrica, como se fossem mercadorias em circulação.

 

A tese tributária em questão questiona o fato dos valores dessas tarifas serem utilizados como base de cálculo para a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica. Certamente, na operação de distribuição de energia elétrica há a circulação de mercadorias. Todavia, no pagamento de tarifas para a utilização de redes de transmissão necessárias ao consumo de energia isso não se verifica.

 

Sendo assim, a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD viola a exigência de respeito ao princípio da tipicidade da tributação, o que no caso demanda exigibilidade, tão somente, sobre a circulação de mercadorias.

 

Em razão disso, os contribuintes tem discutido referida ilegalidade judicialmente, o que pode resultar numa considerava redução das contas de energia elétrica.

 

Assessoria contábil e financeira:

(16) 3289 1918.

 

Edifício Office Center

Av. Portugal 1740 - Ribeirão Preto/SP.

 

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