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Você Sabe o que é: Direito Contencioso Tributário?

29/11/2019

 

Quando falamos de empresa, o maior problema para o contribuinte brasileiro é a alta carga tributária em nosso país. Além da carga, a legislação é também bastante extensa, gerando inúmeros questionamentos sobre a legalidade e constitucionalidade de tributos.

 

Em grande parte dos casos, a discussão acontece através de medidas judiciais, tanto ativas, quanto passivas, para a defesa de processos movidos pelos órgãos governamentais, o que exige dos advogados grande conhecimento da legislação para atender aos interesses dos clientes.

 

Um dos serviços exigidos com relação ao contencioso tributário é o estudo detalhado das ações ativas e passivas, principalmente para conseguir informações sobre a posição dos tribunais sobre as questões envolvidas e os riscos envolvidos nos processos.

 

O Brasil possui dois modelos de contencioso tributário: o processo administrativo tributário, que é praticado junto às entidades administrativas de direito público, e o processo judicial tributário, que é realizado junto aos órgãos da Justiça.

 

O primeiro deve ser feito por controle da legalidade da Administração Pública com relação aos seus próprios atos. Nesse caso, deve haver o cuidado para o acompanhamento dos processos, uma vez que a Administração Pública age como juiz da ação, além de parte interessada, e isso pode prejudicar a imparcialidade.

 

O processo judicial, por sua vez, deve ser impetrado para solucionar os conflitos entre o contribuinte e a fiscalização. Enquanto o primeiro é regulado pelo Direito Administrativo, o segundo já faz parte do Direito Processual.

 

Os processos no contencioso tributário têm início através do próprio contribuinte, já que os órgãos fiscalizadores fazem o lançamento sem comunicar ao Judiciário. O contribuinte, portanto, é quem deve começar o processo, impugnando o lançamento ou ingressando com uma ação judicial. Pela ação é preciso fazer a ratificação, a anulação ou a antecipação.

 

No contencioso tributário é necessário buscar uma conciliação entre as esferas administrativa e judiciária, evitando-se a imparcialidade estabelecida pelas unidades de cobrança para que seja assegurado ao contribuinte a ampla defesa.

 

Sendo assim, é fundamental a realização de estudos para identificar possíveis inconsistências e oportunidades para atuar junto aos tribunais e possibilitar a garantia de resultados positivos para as empresas.

 

Diante disso, em todas as ações movidas no contencioso tributário é necessário contar com uma equipe que tenha conhecimentos profundos da legislação e que faça o seu acompanhamento criterioso, observando a jurisprudência e a forma como os assuntos são tratados na esfera judicial.

 

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