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Alteração das regras do ISS, fiquem atentos!

05/12/2019

A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias passarão a recolher o tributo em todas as cidades em que atuam, e não mais apenas no município onde têm sede, como ocorre hoje.

 

Os setores afetados afirmam que haverá aumento da carga tributária, com encarecimento dos serviços para o consumidor e que a mudança é um "pesadelo operacional" para conseguir recolher o imposto em todas as cidades onde atuam.

 

O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

 

A proposta define que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

- Plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

 

O texto terá que voltar a ser debatido no Plenário da Câmara pois há 11 destaques ao relatório final. Após a análise deles, ainda tem que ser aprovado no Senado este ano para que a mudança entre em vigor em 2020. Ele prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.  As empresas financeiras criaram um sistema para os municípios cadastrarem as tributações para facilitar a arrecadação, mas a adesão é opcional.  

 

Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.

 

- Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante.

- Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante.

- A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço

 

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