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Saiba mais sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP nº 899/2019

13/12/2019

 

No dia 17 de outubro, a Presidência da República editou a Medida Provisória – MP nº 899/2019, que estabelece os requisitos e as condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”.

 

Em resumo, a lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento dos débitos tributários.  Diante disso, a União poderá celebrar acordos com os devedores em duas modalidades: (i) cobrança da dívida ativa da União e (ii) contencioso (litígio) tributário.

 

Primeiramente, cumpre esclarecer que o termo “dívida ativa da União” corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o governo federal, sendo assim quando a fatura é inscrita em dívida ativa, isso significa que a Fazenda Nacional não conseguiu cobrar aquela fatura pelas vias normais. Com isso, passa a incidir uma multa de 20% sobre o valor original. Se o pagamento for feito entre a inscrição e a judicialização, o contribuinte pode descontar metade dessa multa.

 

Já o contencioso tributário se dá quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo (impugnação) ou pela via judicial.

 

Nesses dois casos, o acordo poderá ser proposto tanto pelo órgão da Administração Pública responsável pela cobrança do crédito tributário, quanto pelo próprio contribuinte devedor, devendo levar-se em consideração que a quitação deverá ocorrer em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e a redução poderá ser de até 50% total dos créditos a serem transacionados, sendo de até 70% (setenta por cento) na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial.

 

Ainda, importante destacar que esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cide, Confins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo).

 

No caso de dívida ativa, a negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais. O desconto será de até 50% do total da dívida, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa. Esse desconto só envolve os acréscimos da dívida (juros, multas e encargos), sem perdoar o valor original do débito. Assim, o desconto máximo vai depender de como essa dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o contribuinte poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” da fatura, o desconto tende a ser menor.

 

Já no caso de contencioso tributário, serão lançados editais pela União que poderão prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. Os editais definirão as teses que serão alvo da negociação de litígios administrativos e judiciais e as condições de adesão. A negociação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

 

Nos acordos, poderão participar da negociação as pessoas físicas e jurídicas, as quais poderão negociar com a União, autarquias e fundações. Os devedores não podem ter praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, devem reconhecer expressamente o débito junto à União e não podem ter alienado bens ou direitos sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

 

Por fim, o governo pretende receber ao menos parte de uma dívida trilionária – o estoque da dívida ativa é de cerca de R$ 2,2 trilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação também visa reduzir o número de processos no âmbito administrativo e judicial.

 

Assessoria contábil e financeira:

(16) 3289 1918.

 

Edifício Office Center

Av. Portugal 1740 - Ribeirão Preto/SP.

 

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