Saiba mais sobre a Reforma Tributária:

16/12/2019

 

Nos últimos meses vem se discutindo sobre a realização de uma mudança drástica na arrecadação de tributos no território nacional – que geraria um impacto direto nos departamentos fiscais e tributários das empresas brasileiras, a Reforma Tributária.

 

A necessidade de uma reforma tributária no Brasil pode ser facilmente entendida quando analisamos o cenário atual do sistema tributário brasileiro. Estamos falando sobre um sistema marcado pela burocracia e muito oneroso para os contribuintes.

 

O Brasil possui uma das piores legislações tributárias do mundo. E são várias as consequências disso – tanto para empresas e consumidores quanto para o poder público. Toda a economia brasileira é afetada negativamente e são geradas grandes distorções distributivas, que levam a uma desigualdade na tributação.

 

Além disso, toda a complexidade do sistema tributário brasileiro eleva os custos de apuração e recolhimento dos impostos. Segundo dados do Banco Mundial, o Brasil é o país que exige mais tempo das empresas para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias: são necessárias 2.600 horas de trabalho anual de uma empresa padrão de porte médio.

 

A reforma tributária 2019 é composta por diversas propostas que têm o objetivo de simplificar a tributação no território nacional. Logo a seguir veremos quais são as principais:

 

PEC 45/2019

A PEC 45/19 é uma Proposta de Emenda à Constituição que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019 e busca modificar o texto Constituição Federal para alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil.

O modelo proposto pela PEC 45/19 simplificaria radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios. Entre as previsões da PEC 45/2019 estão:

 

  1. A extinção dos tributos: imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o Programa de Integração Social e contribuição para o financiamento da seguridade social (PIS e Cofins)

  2. Criação de tributos: Imposto sobre operações com bens e serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre bens agregados, e Imposto Seletivo.

  3. Modelo com três alíquotas: o IBS teria a sua arrecadação dividida entre o poder federal, estadual e municipal.

  4. Gestão unificada: a PEC 45/2019 prevê a criação de um comitê gestor nacional com representantes de cada ente para controlar a arrecadação do IBS e a distribuição da receita.

  5. Período de transição: a proposta prevê duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos atuais para o IBS (10 anos) e outra para a repartição das receitas entre União, estados e municípios (50 anos).

  6. Devolução tributária para os mais pobres: a PEC 45/2019 tem uma proposta de um mecanismo de transferência de renda para a devolução tributária para as famílias mais pobres

 

PEC 110/2019

 

A PEC 110/2019 é outra Proposta de Emenda à Constituição que vem sendo debatida entre deputados e senadores. Veja quais são os principais pontos dessa proposta:

  1. Extinção do IPI, IOF, PIS,COFINS, CSLL, Salário Educação, Cide Combustíveis, ICMS e ISSQN;

  2. Criação do IBS – Imposto sobre operações com Bens e Serviços, que seria de competência Estadual, com tributação sobre o valor agregado;

  3. Criação do IS – Imposto Seletivo de competência federal, que seria um tributo Federal incidente sobre operações de bens e serviços específicos.

 

Instituto Brasil 200

O Imposto Brasil 200 é um movimento de empresários liderados por Luciano Bivar e Gabriel Kanner que pretende criar o Imposto Único. Porém, a proposta prevê uma substituição gradual dos tributos, iniciando em um período de três meses após sua implantação. Assim, o novo imposto substituiria, numa primeira etapa o Cofins, IPI e INSS Patronal.

 

Proposta do Comsefaz

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou uma carta aberta sobre a reforma tributária 2019, apresentando uma proposta alternativa dos Estados à PEC 45/2019.

O manifesto apresenta pontos que foram considerados fundamentais para garantir a autonomia dos Estados e do Distrito Federal com relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e para assegurar a isonomia em relação à carga tributária adotada pelos entes públicos.

Na prática, a principal diferença em relação à PEC 45/2019 é a criação de um IVA para impostos estaduais e outro para impostos federais – em um sistema de IVA dual. Esse modelo seria constituído de dois tributos justapostos sobre o valor agregado (uma contribuição federal e um imposto estadual) e um imposto monofásico adicional incidente nas vendas ao varejo (IBSV), de titularidade dos Municípios.

 

 

Qual é a reforma tributária que o Brasil precisa?

 

Reformar o nosso sistema tributário é urgente para estimular a produtividade, inovação e o crescimento econômico. Mas, entre tantas discussões sobre a reforma tributária, alguns pontos não podem ficar de fora, quais sejam:

 

1. Legislação uniforme, clara e simples que abarque União, estados e municípios;

2. Sistema tributário com o mínimo de exceções;

3. Mais transparência, racionalidade e efetividade nos incentivos à atividade produtiva e ao desenvolvimento regional, preferencialmente feito via gasto público; transparentes nas leis orçamentárias;

4. Máxima neutralidade do sistema, com mínima interferência na forma de organização das empresas;

5. Estímulo à cooperação entre os entes da federação

6. Segurança e previsibilidade para o contribuinte e para o fisco

7. Devolução garantida do crédito tributário

8. Aumentar a eficiência da administração tributária, preservando as receitas atuais com menos ônus para o contribuinte e para o Estado

9. Transparência e clareza para o consumidor a respeito do quanto paga de tributos

10. Processo de transição simplificador, responsável, com regras claras e no período de tempo mais curto possível

11. Sistema tributário progressivo, que onere mais aqueles com maior capacidade de contribuir.

 

Esses princípios são valores básicos que precisam estar em qualquer proposta de reforma para que ela seja considerada boa e justa para o país, para as empresas e para os cidadãos.

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