Você Sabia?: Conceito de Insumos para o Creditamento de PIS e COFINS


O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas.

Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

Diante disso, em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.

Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Dessa forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço.

Ou seja, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja a discussão recaia sobre o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo, foi publicada a Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.

Nesse sentido, a Nota SEI n° 63/2018, formaliza a dispensa para a PGFN de contestar e recorrer em processos judiciais que versem sobre a matéria, considerando a ilegalidade das citadas Instruções Normativas e os critérios de essencialidade e relevância.

Outra importante observação constante na referida nota é que, ainda que o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, constante nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, não proibiu toda e qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo, dando a entender que é provável que uma nova regulamentação quanto ao crédito das contribuições seja editada futuramente.

É importante atentar-se também ao fato de que, tanto o Procurador da Fazenda Nacional quanto o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinados itens como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP n° 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo.

Sendo assim, é de fundamental importância que os contribuintes revejam os critérios utilizados para apuração dos créditos, de modo as oportunidades de redução da carga tributária, considerando o entendimento mais abrangente que passa a ser utilizado, inclusive, pela própria Receita Federal.

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