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ICMS: O Princípio da Seletividade nos Serviços de Comunicação

14/01/2020

 

Os princípios constitucionais devem ser levados em conta no momento de elaboração de todas as normas jurídicas, por serem garantidores da dignidade da pessoa humana e de todas as demais noções de justiça social.

 

Nesse sentido, a Seletividade é um princípio que busca respeitar principalmente a capacidade contributiva, na medida em que propõe o estabelecimento de menores alíquotas para produtos essenciais, a fim de possibilitar o acesso de todos, e maiores para produtos e serviços supérfluos ou dispensáveis, realizando assim uma justa distribuição de cargas tributárias.

 

Ou seja, o princípio da seletividade consiste na seleção, separação, ou isolamento, de determinados bens e serviços de acordo com a essencialidade destes, implicando, sobremaneira, na aplicação de regimes diversos. Em outros dizeres, de acordo com a natureza dos bens e serviços, a incidência do ICMS poderá ser mais benéfica em comparação a outros bens ou serviço.

 

Partindo dessa premissa, o ICMS é o principal tributo sobre o consumo do Brasil, em razão de incidir sobre a circulação de bens e serviços e ter peculiaridades, como a possibilidade de repasse para o consumidor final e ainda possuir a obrigação de ter suas diferentes alíquotas estabelecidas observando a Seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou serviço prestado.

 

Verifica-se que a seletividade do ICMS poderá ser alcançada através do emprego de diversas técnicas, como a variação, não somente, das alíquotas aplicadas, como, também, a variação das bases de cálculo, a variação de alíquotas de acordo com a variação das bases de cálculo (progressividade), bem como a criação de incentivos fiscais ou concessão de isenções considerando a natureza dos bens e serviços a serem tributados. Assim, é através da variação das alíquotas que podemos aferir, facilmente, o alcance do princípio da seletividade. Quanto mais essencial for o produto ou o serviço, menor deverá ser a alíquota aplicável.

 

Contudo, apesar do narrado acima, verifica-se que diversas legislações estaduais referentes ao ICMS continuam não respeitando o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, conforme se verifica, por exemplo, da tabela abaixo que aponta o percentual aplicado por cada estado em relação a energia elétrica, serviços de telecomunicação e demais produtos supérfluos (listamos apenas alguns Estados):

 

 

Como visto acima, determinadas alíquotas do ICMS estabelecidas pelas legislações estaduais não observam o princípio da seletividade e essencialidade. Em alguns casos as atividades de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação possuem alíquota com percentual idêntico e até superior em relação aos demais produtos considerados “supérfluos”, sendo perceptível que tais produtos muitas vezes são reconhecidos até mesmo como prejudiciais à saúde. Em tais situações, a alíquota do ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação deveria ser inferior, observando, ao menos, a alíquota básica/genérica de cada legislação estadual. Inclusive, há previsão em lei no sentido de que as atividades de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação possuem notório caráter essencial para toda a sociedade, conforme dispõe o art. 10, incisos I e VII da Lei n. 7.783/1989.

 

Ainda, a inconstitucionalidade da alíquota para os serviços de comunicação (especialmente nas modalidades de telefonia fixa e móvel), também resta clara em relação a dois serviços de caráter supérfluo, como são a veiculação de anúncio publicitário e os serviços de televisão por assinatura, que têm a sua base de cálculo reduzida, de modo que sua carga tributária efetiva é de 10%.

 

No cenário jurisprudencial, recentemente, as discussões sobre o tema ganharam uma nova perspectiva jurisprudencial, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no exame da matéria (RE nº 714.139/SC). O julgamento, ainda pendente, conta com parecer apresentado pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, no qual se manifesta pela inconstitucionalidade da alíquota majorada para os serviços de comunicação e energia elétrica, por ofensa ao princípio da seletividade.

 

O cenário atual renova as esperanças dos contribuintes quanto a um possível desfecho favorável, mas não se pode perder de vista o (provável) intenso embate a ser travado com as procuradorias dos Estados, notadamente em virtude da repercussão econômica que eventual inconstitucionalidade representará para as receitas estaduais.

 

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