Precisa de mais informações?

Estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato por telefone, email ou redes sociais.

Conteúdo do Serviço de Comunicação para efeito de tributação

22/01/2020

 

Primeiramente, importante informar que o conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteúdo do serviço de valor adicionado, vejamos:

 

“Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.”

 

“Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações”.

 

No artigo anterior, explicamos sobre o Serviço de telecomunicações e o Serviço de valor adicionado. Agora, é preciso saber quais são as tributações incidentes sobre tais serviços.

Sobre os serviços de comunicação de multimídia (SCM) e de valor agregado (SVA) incidem as possíveis tributações do âmbito federal, independentemente do regime empresarial adotado (seja Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional).

 

Entretanto, nas esferas estadual e municipal, outras incidências devem ser consideradas.

Na esfera estadual, temos que considerar o ICMS. Pela previsão legal, o fato gerador de ICMS ocorre quando há a prestação de serviços de comunicação, ou seja, a troca de mensagens simultâneas entre dois sujeitos. Dessa forma, somente haverá a incidência de ICMS quando a prestação dos serviços contribuir para a concretização da comunicação.

 

Como já mencionado, o serviço de valor agregado possui fato gerador distinto, visto que ele mesmo não é a prestação de serviço de comunicação propriamente dita. Assim, não há que se falar em cobrança de ICMS sobre o SVA.

 

Por outro lado, para os Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), o fisco estadual já determina as normas no próprio regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim, há a incidência de ICMS, observando uma alíquota interna para as operações tributadas.

 

Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional será utilizado o anexo III da Resolução nº. 94/2011 do Comitê Gestor para a apuração do imposto.

 

Já na esfera municipal, temos que considerar o ISS. A Lei Complementar (LC) 116/2003 institui quais empresas estão sujeitas à cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), pago aos municípios. Entretanto, o SVA não consta no anexo da LC 116/2003 como uma prestação de serviços e, por isso, a ele não se aplica a emissão de notas fiscais municipais. Nesse caso, cabe apenas a emissão de recibo ou de fatura de recibo para cobrança do destinatário/cliente.

 

Importante destacar que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem fazer a aplicação correta das receitas de SVA, constantes no anexo III, da LC 116/2003.

 

Ainda possui alguma dúvida sobre as formas de tributação em telecom? Compartilhe suas dúvidas conosco.

 

 

Assessoria contábil e financeira:

(16) 3289 1918.

 

Edifício Office Center

Av. Portugal 1740 - Ribeirão Preto/SP.

 

#scm #sva #serviço #telecom #empresatelecom #comunicacoes #comunicacao #internet #tributos #gestao #empresa #financeiro #contabilidade #contador #contenciosotributario #tributario #legislativo #documentos #burocracia #documentacao #rtlconsulting #ribeiraopreto #ribeirao #sp #brasil

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Recent Posts
Please reload

Archive
Please reload