Você sabia? - Serviços medidos e não medidos na incidência do ICMS

Primeiramente, cumpre definir corretamente o que se entende por serviço medido e

não medido.

Nesse sentido, é sabido que a empresa prestadora de serviços de televisão por

assinatura controla individualmente o sistema de cada assinante, cobrando preços

conforme o pacote solicitado. Assim, evidencia-se que há vários pacotes para os mais

diversos tipos de assinantes e, necessariamente, deve haver um controle rigoroso

sobre cada um deles.

Corrobora com essa ideia o fato de que o cliente ainda pode aderir a determinado

programa de TV, pagando uma taxa extra. Ou, se preferir, assistir a um determinado

jogo ou a uma exibição de lutas de artes marciais pagando apenas por estes eventos

televisivos em particular.

Dessa maneira, que a empresa prestadora de serviços de televisão por assinatura deve

ter um controle rigorosíssimo sobre o acesso aos seus programas disponíveis para que

possa emitir a fatura correta dos seus assinantes.

Sendo assim, se há tal controle, é possível inferir que esses serviços devem ser

medidos.

Por outro lado, há serviços que não são possíveis de serem medidos, o cliente pode

utilizar de maneira ilimitada, por quantas horas desejar, ou, mesmo que não se assista

a nada, o valor a ser pago será rigorosamente idêntico.

Nesse diapasão, o art. 11 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) estabelece o local

da operação ou da prestação para efeitos de cobrança do ICMS, bem como define o

estabelecimento responsável.

Vejamos abaixo:

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do

imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(...)

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando

prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de

11.7.2000)

(…)

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não

medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da

Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido

será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem

localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de

11.7.2000).

Esta definição legal é de extrema importância nos serviços de comunicação, pois a

partir dela que determinará, nos casos de operação interestadual, qual unidade da

federação será competente para exercer a fiscalização e a cobrança do tributo.

Conforme mencionado no artigo acima, depreende-se da simples leitura que, em se

tratando de serviços não medidos de comunicação, envolvendo duas unidades

federadas, e mais, que haja preço cobrado por períodos definidos, nesse caso, o ICMS

será recolhido em partes iguais para cada ente tributante.

Por outro lado, nos casos de serviços medidos, o local da operação ou da prestação

para efeito de cobrança do tributo e definição do estabelecimento responsável é o

estabelecimento ou domicílio do tomador, desde que o serviço seja prestado via

satélite.

Em caso dos serviços medidos, o ente tributante competente é o do estabelecimento

ou domicílio do tomador, que fará jus à integralidade do montante arrecadado. Ao

passo que, na hipótese do serviço não medido, haverá uma repartição igualitária entre

o ente onde se localiza o prestador do serviço de comunicação e o tomador desse

serviço.

A considerar que, em termos de arrecadação, essa diferença entre o montante integral

e a sua metade é consideravelmente significativa, os Fiscos de cada ente tentam,

dentro da possibilidade jurídica aceitável, interpretar os dispositivos legais a seu favor,

especificamente, no que se refere à definição de serviço medido e não medido.

Por fim, importante destacar que ao contribuinte tais fatos interessa apenas no sentido

de saber para qual unidade da federação deve efetuar o recolhimento, já que o valor a

ser pago a título de imposto não sofre (ou não deveria sofrer) qualquer alteração.

Todavia, há uma insegurança jurídica que lhe causa angústia, pois cada ente pode dar

interpretação divergente ao que se define como serviço medido e não medido,

podendo resultar em maior onerosidade ao contribuinte.

Assessoria contábil e financeira: (16) 3289 1918.

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