A ilegalidade na demora da Receita Federal em Julgar os Processos de Restituição e Compensação

07/02/2020

 

Um dos maiores problemas enfrentado pelos contribuintes decorre da morosidade da administração tributária federal em proferir decisões sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.

 

As principais desculpas apresentadas nos atendimentos pessoais junto aos órgãos administrativos, tanto das Delegacias da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e até do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Carf) são frequentemente repetidas: falta de pessoal ou lacuna nos preenchimentos dos cargos no colegiado, dentre outras.

 

Nesse artigo, vamos falar especificamente, da demora da Receita Federal do Brasil em analisar os pedidos de restituição dos tributos que são de sua competência, seja nos casos em que foram recolhidos a maior, ou ainda, nos casos em que a retenção dos tributos representa valor maior do que o valor realmente devido – como p.ex., a contribuição previdenciária -, ou também nos casos, em que se verifica a impossibilidade de compensação nas competências futuras, em casos de empresas que encerraram ou alteraram suas atividades.

 

A efetivação do pedido administrativo de restituição por parte do contribuinte, ocorre através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, que quase sempre, apesar da informatização desse sistema, revela-se ser uma via extremamente morosa. 

 

Há relato de contribuintes que estão com seus pedidos de restituição pendentes de análise há mais de 8 anos, demonstrando um verdadeiro arbítrio por parte da administração tributária tal omissão, mesmo havendo norma dispondo sobre o prazo para que seja proferida decisão em processo administrativo.

 

Tal prazo está previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, que determina:

 

“É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

 

Essa norma está amparada no direito fundamental da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inc. LXXVII da Constituição Federal, e também nos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade (art. 37, caput, CF).

 

Assim, a demora por período superior a 360 (Trezentos e Sessenta) dias na análise dos pedidos de restituição e/ou de compensação de tributos, demonstra flagrante ilegalidade, a contrariar norma de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVII) e norma específica que regula o assunto.

 

Mencionado tema já se encontra pacificado nos Tribunais, tendo em vista que foi julgado na categoria de Recurso Repetitivo pelo STJ e sua decisão serve para as demais ações semelhantes que tratem do tema e, ainda, foi objeto de comunicação a todos os Tribunais Regionais Federais e as Cortes Estaduais.

 

Sendo assim, nesses casos, tendo em vista que a omissão afronta direito líquido e certo (que vem a ser a análise do pedido), a alternativa para que o contribuinte tenha seu pedido de restituição apreciado é o Mandado de Segurança, e a jurisprudência vem admitindo que esse pedido seja deferido em medida liminar, tendo até o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado favoravelmente ao assunto.

 

Dessa forma, se você (pessoa física ou jurídica) possui algum processo administrativo perante a qualquer órgão da administração federal e o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias já foi superado, sem que o mesmo tenha sido analisado, com amparo nos dispositivos mencionados, poderemos auxiliá-lo para que se proceda na análise do pedido em questão.

 

Assessoria contábil e financeira:

(16) 3289 1918.

 

Edifício Office Center

Av. Portugal 1740 - Ribeirão Preto/SP.

 

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