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A instrução normativa da Receita Federal do Brasil (IN) 1.911/19 – “O recolhido” x “O destacado”

07/02/2020

 

Como é sabido, em março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o RE 574.706, em repercussão geral, e aprovou, por maioria, a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.".

 

Nesse recurso, o Supremo decidiu que o ICMS que entra nas contas das empresas não pode ser considerado faturamento, já que é apenas o recolhimento do imposto pago pelos consumidores. Ou seja, para a Corte, ao chamar de faturamento ou receita algo que deve ser definido como mero ingresso de caixa, a Fazenda estaria ameaçando a proteção ao contribuinte. Portanto, o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou faturamento, das empresas.

 

Contudo, é impressionante a insistência do Fisco Federal em tentar vincular entendimento manifestamente ilegal em norma de caráter impositivo e sancionador relacionada com processo judicial ainda em curso, mas cuja tese já foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

 

No processo mencionado acima, a Fazenda Nacional opôs os denominados embargos de declaração, sendo que uma das questões apontadas pela PGFN é exatamente a forma de exclusão desse ICMS, ou seja, o valor destacado ou o valor efetivamente recolhido do tributo para apurar o montante que foi indevidamente inserido na base de cálculo dos outros demais tributos federais e apurar o crédito.

 

Ainda, em que pese todo o cenário jurisprudencial acerca do tema, a Receita Federal do Brasil, numa nítida tentativa de se eximir da aplicação, ao menos integral, da tese fixada pelo STF, fixou um procedimento a ser seguido por toda Administração Fazendária Federal, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, cujo objetivo manifestamente ilegal, afirma que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher em data posterior à decisão do STF, violando claramente o entendimento firmado por aquele Tribunal no RE 574.706.

 

Ou seja, antes de qualquer finalização do julgamento dos embargos de declaração, a RFB definiu que, somente, o imposto efetivamente recolhido poderia ser decotado da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Além de grave equívoco e evidente ilegalidade, o mesmo tema foi suscitado nos embargos de declaração da PGFN, os quais pensamos que não prosperaram, eis que a decisão do STF está fixada na exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais

 

Como se isso não bastasse, a RFB publicou a instrução normativa 1911, de 15 de outubro de 2019, que a pretexto de revogar mais de 50 outras instruções normativas, busca, mais uma vez, e agora com caráter sancionador, regulamentar novamente os procedimentos para os contribuintes que possuem trânsito em julgado de processos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

A nova IN 1911/19, determina que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o ICMS mensal a ser recolhido. Além disso traz outros tantos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte nos mesmos moldes que já haviam sido perpetrados pela SC COSIT 13, sob pena de aplicação de multa.

 

O novo instrumento normativo tem o intuito de possibilitar a abertura de fiscalização e autuação dos contribuintes que estejam apurando em desacordo com a indigitada norma infralegal, a qual reputamos como manifestação ilegal e inconstitucional, eis que limita um direito do contribuinte que não tem previsão em lei. A norma tem um só fim, vale dizer, intimidar o cidadão contribuinte e arrecadar de forma ilegal.

 

Contudo, a nova norma tem um só fim, vale dizer, intimidar o cidadão contribuinte e arrecadar de forma ilegal. Tendo em vista que resta claro que a decisão do STF foi no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições federais em exame, ou seja, o ICMS como um todo não compõe a base de cálculo.

 

Diante do exposto, podemos observar a impressionante capacidade do fisco federal em buscar artifícios para tentar arrecadar a todo custo, ainda que passando por cima de princípios e normas constitucionais.

 

Em razão disso, os contribuintes têm discutido referida ilegalidade judicialmente, o que pode resultar numa considerava redução da carga tributária.

 

 

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