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Você Sabia? - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e as Mudanças na CLT

17/03/2020

 

Em 11 de novembro de 2019, foi aprovada a Medida Provisória nº 905/2019 de alterou muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde podemos encontrar a modalidade de Contrato Verde e Amarelo, em vigor desde 01/01/2020.

 

Como principais pontos de mudança, para as empresas que aderirem ao contrato verde e amarelo, será concedido algumas isenções na tributação previdenciária e diminuição da alíquota do FGTS, estimando uma redução de 30 a 34% de custo do empregado. Neste sentido, a modalidade passa a ser vista como mais barata ao empregador.

 

Podemos encontrar essa estima de redução da seguinte forma:

 

  • Para contribuição previdenciária, as isenções se darão na desoneração da folha, ou seja, os 20% calculados como contribuição previdenciária por parte da empresa e a as alíquotas de contribuição social e salário educação. Porém, ainda é mantido a alíquota previdenciária referente a taxa de acidente de trabalho, o RAT.

 

  • Já para o FGTS, a empresa não estará isenta ao recolhimento, porém, à partir do momento que o novo contratado é registrado nessa modalidade, terá seu recolhimento feito em 2% e não em 8% como nas demais modalidades.

 

Há ainda, uma mudança na indenização sobre o saldo FGTS em caso de rescisões por parte do empregador, onde nas demais modalidades é pago 40% sobre o saldo, no contrato verde e amarelo, essa alíquota passa a ser de apenas 20%, podendo ainda ser paga mensalmente, ou seja, junto as verbas salariais pagas ao funcionário. Nessa modalidade o recolhimento dessa indenização será obrigatório em todos os casos de rescisão, incluindo hipótese de demissão com justa causa.

 

Para contratação na modalidade de Contrato Verde e Amarelo, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

 

  • Idade entre 18 e 29 anos;

  • Ser o primeiro registro, devendo ser comprovado através da CTPS DIGITAL;

  • Ser posto novo de trabalho, ou seja, não ser remanejamento de contrato de funcionário já ativo;

  • A empresa deverá obedecer aos limites de funcionários registrados através do contrato verde e amarelo, sendo para empresas com até 10 funcionários tendo apenas 2 registrados na modalidade e para empresas acima de 10 funcionário, até 20% do seu quadro;

  • O salário mensal é limitado à um salário mínimo e meio, nacional.

No contexto da remuneração, é necessário ressaltar que além de verbas salariais, o funcionário em contrato verde e amarelo passa a receber em holerite mensal os proporcionais de 13° salário e férias mais o adicional de um terço.

 

Vale informar que para funcionários expostos a periculosidade, só fará jus ao recebimento do adicional, quando contratado na modalidade, o funcionário que tiver exposição permanente de no mínimo 50% da sua jornada de trabalho.

 

Por fim, é importante mencionar que o contrato Verde e Amarelo, é um contrato de prazo determinado, tendo sua durabilidade máxima em 24 meses já contando com prorrogação. Após esse prazo, se não encerrado, o contrato passará a vigorar como contrato por prazo indeterminado, modalidade mais comum de contratação de empregados, passando então o funcionário a ter os direitos previstos para a modalidade, como qualquer outro funcionário contratado imediatamente nela.

 

Ressaltamos ainda que por se tratar de uma medida provisória, existe um período de durabilidade, qual deverá ser respeitada, onde as empresas podem formalizar contratos pela modalidade desde o vigor em 01/01/2020 até 31/12/2022.

 

Em resumo, é o que podemos analisar de mais pontual referente as mudanças previstas pela Medida Provisória 905 de 11/11/2019 e Portaria SEPRT N°950 de 13/01/2020.

 

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