Saiba mais sobre: Nova Lei de Franquias

18/03/2020

 

A partir de 26 de março, começam a valer novas regras para a atividade das franquias no Brasil. O objetivo é aumentar o grau de transparência entre o franqueador e seus franqueados.

A nova lei substituirá a antiga legislação, de 1994. Uma das alterações mais importantes é o acréscimo de informações que a rede precisa fornecer na COF (circular de oferta de franquia), documento que apresenta o negócio para os interessados.

Já deveria constar na circular, segundo a norma antiga, uma lista com o contato de todos os franqueados e também daqueles que saíram da marca nos últimos 12 meses. Agora, esse prazo foi estendido para dois anos.

O documento também deverá apresentar as regras para sucessão na franqueadora, as condições para renovação do contrato e as situações em que há aplicação de multas ao empreendedor, bem como os seus valores.

A COF terá que explicar como funciona a concorrência na franquia por exemplo, se outras unidades poderão ser abertas próximas à do franqueado ou se ele terá preferência, caso a rede decida inaugurar um ponto na região.

O documento deverá informar se, em caso de disputa entre as duas partes, a Justiça comum será acionada ou se a questão será resolvida por arbitragem (forma de resolução de conflitos que não passa pelo sistema Judiciário).

Já era exigido que a COF indicasse, entre outros pontos, as ações judiciais que citassem a empresa franqueadora, o histórico do negócio, seu balanço financeiro e os custos iniciais de operação tudo isso permanece igual.

Ler o documento com cuidado antes de assinar o contrato com a marca sempre foi essencial para que o empreendedor avalie se deve ou não investir no negócio. Agora, o empresário poderá tomar uma decisão mais bem fundamentada.

Quem quer abrir uma franquia tem que esperar ao menos dez dias após o recebimento da COF para assinar contratos ou fazer pagamentos. Se a marca mentir ou omitir dados, o empreendedor tem direito de receber de volta o valor investido.

A nova lei também deixa claro que não há relação de consumo entre a rede e o franqueado. De acordo com Fernando Tardioli, que é diretor jurídico da ABF (Associação Brasileira de Franchising), havia casos em que o empresário que adquiria uma franquia entrava com ação contra a companhia alegando o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

A lei também ressalta que não há vínculo empregatício entre os funcionários de uma rede e o seu franqueador.

A jurisprudência já reconhecia a ausência de relação de consumo e do vínculo trabalhista, mas o resultado dependia da interpretação do juiz sobre cada caso, o que representava um risco.

Outra novidade na lei é o reconhecimento de que a marca pode alugar um ponto comercial e sublocá-lo ao seu franqueado.

A sublocação é uma prática comum, mas exige cuidado por parte do empreendedor.


O QUE MUDOU  

COF A circular de oferta de franquia deve ter mais informações, incluindo a lista de franqueados que saíram da rede nos últimos dois anos, as condições de renovação de contrato e as regras de concorrência entre os franqueados e as unidades da franqueadora

Sublocação É permitido à rede alugar um ponto comercial e sublocá-lo ao franqueado. O valor cobrado pelo aluguel não pode inviabilizar a operação do empreendedor

Vínculo trabalhista fica expresso que não há vínculo entre a marca e os funcionários dos franqueados. Também não há relação de consumo entre a rede e os seus franqueados, ou seja, a franquia não é considerada um produto que foi adquirido

Arbitragem Problemas entre a franqueadora e seus franqueados poderão ser resolvidos por arbitragem, e não pela Justiça comum, caso isso conste no contrato

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Recent Posts
Please reload

Archive
Please reload

Precisa de mais informações?

Estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato por telefone, email ou redes sociais.