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Saiba mais sobre: Nova Lei de Franquias

18/03/2020

 

A partir de 26 de março, começam a valer novas regras para a atividade das franquias no Brasil. O objetivo é aumentar o grau de transparência entre o franqueador e seus franqueados.

A nova lei substituirá a antiga legislação, de 1994. Uma das alterações mais importantes é o acréscimo de informações que a rede precisa fornecer na COF (circular de oferta de franquia), documento que apresenta o negócio para os interessados.

Já deveria constar na circular, segundo a norma antiga, uma lista com o contato de todos os franqueados e também daqueles que saíram da marca nos últimos 12 meses. Agora, esse prazo foi estendido para dois anos.

O documento também deverá apresentar as regras para sucessão na franqueadora, as condições para renovação do contrato e as situações em que há aplicação de multas ao empreendedor, bem como os seus valores.

A COF terá que explicar como funciona a concorrência na franquia por exemplo, se outras unidades poderão ser abertas próximas à do franqueado ou se ele terá preferência, caso a rede decida inaugurar um ponto na região.

O documento deverá informar se, em caso de disputa entre as duas partes, a Justiça comum será acionada ou se a questão será resolvida por arbitragem (forma de resolução de conflitos que não passa pelo sistema Judiciário).

Já era exigido que a COF indicasse, entre outros pontos, as ações judiciais que citassem a empresa franqueadora, o histórico do negócio, seu balanço financeiro e os custos iniciais de operação tudo isso permanece igual.

Ler o documento com cuidado antes de assinar o contrato com a marca sempre foi essencial para que o empreendedor avalie se deve ou não investir no negócio. Agora, o empresário poderá tomar uma decisão mais bem fundamentada.

Quem quer abrir uma franquia tem que esperar ao menos dez dias após o recebimento da COF para assinar contratos ou fazer pagamentos. Se a marca mentir ou omitir dados, o empreendedor tem direito de receber de volta o valor investido.

A nova lei também deixa claro que não há relação de consumo entre a rede e o franqueado. De acordo com Fernando Tardioli, que é diretor jurídico da ABF (Associação Brasileira de Franchising), havia casos em que o empresário que adquiria uma franquia entrava com ação contra a companhia alegando o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

A lei também ressalta que não há vínculo empregatício entre os funcionários de uma rede e o seu franqueador.

A jurisprudência já reconhecia a ausência de relação de consumo e do vínculo trabalhista, mas o resultado dependia da interpretação do juiz sobre cada caso, o que representava um risco.

Outra novidade na lei é o reconhecimento de que a marca pode alugar um ponto comercial e sublocá-lo ao seu franqueado.

A sublocação é uma prática comum, mas exige cuidado por parte do empreendedor.


O QUE MUDOU  

COF A circular de oferta de franquia deve ter mais informações, incluindo a lista de franqueados que saíram da rede nos últimos dois anos, as condições de renovação de contrato e as regras de concorrência entre os franqueados e as unidades da franqueadora

Sublocação É permitido à rede alugar um ponto comercial e sublocá-lo ao franqueado. O valor cobrado pelo aluguel não pode inviabilizar a operação do empreendedor

Vínculo trabalhista fica expresso que não há vínculo entre a marca e os funcionários dos franqueados. Também não há relação de consumo entre a rede e os seus franqueados, ou seja, a franquia não é considerada um produto que foi adquirido

Arbitragem Problemas entre a franqueadora e seus franqueados poderão ser resolvidos por arbitragem, e não pela Justiça comum, caso isso conste no contrato

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