O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito


O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A decisão foi tomada em função dos impactos da pandemia da Covid-19, doença provocada pelo coronavírus. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

A decisão faz parte das medidas do governo para proporcionar mais tranquilidade às empresas e minimizar os impactos econômicos por conta da pandemia.

É importante destacar que o período de apuração de fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Um Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Assessoria contábil e financeira: (16) 3289 1918.

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