Dicas Tributárias para sua Empresa


Diante a pandemia do novo Covid-19, o governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só grandes empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoa física.

O conjunto de medidas incluem:

  • Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

O governo prorrogou por 6 meses o prazo para pagamentos dos Tributos Federais no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de março, abril e maio:

  • a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;

  • a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;

  • a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Essa medida vale para pequenas empresas e se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs)

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

  • a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;

  • a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;

  • a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo se estendeu até o dia 30 de junho.

  • Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

O governo adiou o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril, maio e junho passou para agosto, outubro e novembro.

Se o pagamento for efetuado até esse novo prazo, não haverá incidência de juros ou multa.

  • Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S

As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

  • Sescoop: 1,25%

  • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%

  • Senac, Senai e Senat: 0,5%

  • Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

  • Redução do IOF sobre operações de crédito

O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

  • Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União.

Essas duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

  • Prorrogação de parcelamentos tributários

O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020. Estão incluídos nesses parcelamentos as dívidas das empresas com o governo, incluindo estados e municípios, inscritas ou não na dívida ativa.

A prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional. De acordo com o governo, os valores que poderão ser postergados para, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020, somam R$ 9,58 bilhões em parcelamentos tributários.

Sendo assim, recomendamos que fiquem atentos as mudanças e prorrogações dos prazos de pagamentos, para que não haja incidência de juros ou multa.

Por fim, nos colocamos à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida, conte com os serviços do Departamento Fiscal da RTL Consulting!

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