Reforma Tributária


A implantação da reforma será executada em fases, sendo a primeira dela a criação do IVA-Federal (imposto de valor agregado), chamado CBS – Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços. Com isso, acabam os tributos PIS e COFINS, inclusive sobre importações, bem como as tributações diferenciadas para alguns setores e alguns regimes especiais. Isso porque nada muda no Simples Nacional, continuará existindo o regime monofásico para produtos como combustíveis e cigarros e fica mantida a Zona Franca de Manaus e a mesma forma de apuração do imposto para financeiras.

Com a criação do CBS, cada empresa passará a pagar o imposto sobre o valor que agregará ao produto ou ao serviço, não havendo dúvidas que incidirá apenas sobre a receita bruta do negócio, sendo aplicado uma alíquota de 12%.

Na prática, alguns setores vão acabar pagando mais do que hoje, enquanto outros devem ter um alívio na tributação.

Setores como o de serviços, que tem como maior gasto a folha de pagamento de funcionários, acabarão pagando mais no novo modelo.

Mas, por outro lado, as empresas terão claro o que dá direito a créditos na hora de pagar os tributos. Hoje, com o PIS e a Cofins, não há clareza sobre o que pode ser abatido. Segundo especialistas, com isso, os dois tributos acabam tendo efeito cascata, mesmo no regime não cumulativo.

A regra entrará em vigor seis meses após a publicação da nova lei e os créditos existentes de PIS e COFINS poderão ser compensados com quaisquer tributos ou ressarcidos nos casos já previstos em lei.

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