ISPs, atenção: nova regra da Anatel exige outorga obrigatória!
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou, a partir de julho de 2024, a exigência de licenciamento dos equipamentos de telecomunicação utilizados por provedores de internet (ISPs). Como consequência, o número de pedidos de outorga aumentou de forma significativa, revelando um movimento de formalização forçada por parte dos pequenos provedores.
Segundo dados da própria Anatel, o volume de solicitações chegou a níveis recordes. A medida tem como objetivo combater o mercado informal, ampliar a segurança jurídica do setor e garantir uma concorrência mais equilibrada entre os prestadores de serviços de comunicação multimídia (SCM).
O que mudou?
Antes da nova exigência, muitos provedores operavam sem atender às normas técnicas e de licenciamento estabelecidas. Agora, para continuar atuando legalmente, é obrigatório o licenciamento de todos os equipamentos utilizados na prestação do serviço, além da outorga da própria autorização SCM junto à Anatel.
A iniciativa da Agência visa, ainda, aprimorar o controle sobre a base de clientes e combater práticas como a divisão artificial de empresas via múltiplos CNPJs, que visam manter prestadores no regime tributário do Simples Nacional, mesmo quando já alcançaram porte para outros enquadramentos.
Quais os riscos para quem não se adequar?
Empresas que seguem operando sem a devida outorga e sem o licenciamento adequado podem enfrentar sanções severas, como a cassação da autorização para funcionar, aplicação de multas e a impossibilidade de acessar financiamentos públicos e linhas de crédito voltadas ao setor de telecomunicações.
Se você é provedor de internet e ainda não se regularizou, este é o momento de agir. Fale com nossos especialistas e conte com o suporte da RTL para crescer com segurança, compliance e inteligência.
